Questão 1370574 de Direito Previdenciário - TRF 4 2016

Questão

ID 1370574

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Parcelas Integrantes e Não Integrantes

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A: Não incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias, tanto na
hipótese de férias gozadas quanto na hipótese de férias não gozadas.
Alternativa B: A decadência, em sede tributária, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo
assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de
lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida,
declaração de débitos, parcelamento, ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA,
DCOMP, GFIP, etc.).
Alternativa C: Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda pelo
estabelecimento importador quando esse produto importado não sofrer qualquer
processo de industrialização.
Alternativa D: A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida
independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas
suficientes nos autos.
Alternativa E: O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança
judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da
obrigação tributária expressamente reconhecida.