Questão 1370572 de Direito Tributário - TRF 4 2016

Questão

ID 1370572

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao crédito tributário em geral, bem como relativamente à sua constituição, às suas
garantias e aos seus privilégios:

Alternativa A: Não caracteriza denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, mesmo após
efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo
pagamento integral, venha a retificá-la antes de qualquer procedimento da
Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação
se dá concomitantemente.
Alternativa B: A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante,
em função de condições a ela peculiares.
Alternativa C: Na dicção do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito
tributário: anistia, isenção e remição.
Alternativa D: A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Alternativa E: A propositura de ação anulatória de débito tributário pela Fazenda Pública, municipal
ou estadual, ou de embargos à execução fiscal, nos termos da orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por si só, não autoriza a expedição de
certidão positiva com efeitos de negativa por parte da Administração Tributária
Federal, sendo necessário, para tanto, o depósito integral do montante devido ou a
existência de outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista,
expressamente, no Código Tributário Nacional, ou, no caso de embargos à execução,
de garantia do juízo.

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Questão 1370572

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