Questão 1370569 de Legislação Federal - TRF 4 2016

Questão

ID 1370569

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Acerca da recuperação judicial no direito brasileiro:

Alternativa A: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros
devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória.
Alternativa B: A regra da soberania da assembleia geral de credores pode ser excepcionada por
decisão judicial proferida liminarmente, para sua suspensão ou adiamento, em razão
de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação
de créditos.
Alternativa C: Microempresas e empresas de pequeno porte não podem apresentar plano de
recuperação judicial, pois são sujeitas a regime jurídico especial e protetivo.
Alternativa D: Microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de
recuperação judicial, o qual, entre outras condições, preverá pagamento em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais não poderão ser
acrescidas de juros, tampouco conter proposta de abatimento do valor das dívidas.
Alternativa E: Pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça
regularmente suas atividades há mais de um ano e atenda aos demais requisitos
legais.