Questão 1370564

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1370564

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do
efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da
moderação.
Alternativa B: É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa
jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.
Alternativa C: As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto,
dispensada a edição de lei em sentido estrito.
Alternativa D: É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a
responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha
ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.
Alternativa E: É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos
de qualquer culto.