Questão 1370563 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370563

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incabível o fracionamento do valor de
precatório em execução de sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das
custas processuais por meio de requisição de pequeno valor.
Alternativa B: Segundo o Supremo Tribunal Federal, o valor devido entre a data da impetração do
mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva está sujeito ao
regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.
Alternativa C: O Presidente de Tribunal, no processamento dos precatórios judiciais, exerce função
de natureza eminentemente administrativa, por isso suas decisões não se tornam
suscetíveis de serem impugnadas por recursos de natureza jurisdicional.
Alternativa D: Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão
sempre pagos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito, com
preferência sobre todos os demais débitos.
Alternativa E: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.

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