Questão 1370554 de Legislação Federal - TRF 4 2016

Questão

ID 1370554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da execução fiscal:

Alternativa A: Os embargos à execução fiscal não terão efeito suspensivo, salvo se estiver
garantida integralmente a execução e presentes os pressupostos para a concessão
da antecipação da tutela provisória.
Alternativa B: Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na
execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de
citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça.
Alternativa C: O despacho do juiz que defere o processamento da execução fiscal importa, a um só
tempo, em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto,
avaliação dos bens penhorados ou arrestados e, caso não suspensa a execução,
leilão.
Alternativa D: Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória em que se
discute o crédito tributário implica litispendência em relação aos embargos do
devedor caso a matéria de defesa tratada nestes últimos seja a mesma.
Alternativa E: Na execução por carta, é possível a duplicidade de embargos, cabendo, porém, ao
juízo deprecado o julgamento dos embargos que versarem sobre vícios ou
irregularidades praticados no próprio juízo deprecado.