Questão 1370548 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, nos limites da circunscrição do
Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são
imunes judicialmente por suas palavras, suas opiniões e seus votos. Não obstante, a
ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos
parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.
Alternativa B: É dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do
silvícola na sociedade se o juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na
avaliação do grau de escolaridade e da fluência na língua portuguesa ou em outros
elementos de convicção.
Alternativa C: A instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a configuração de dúvida
razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, ou seja, não é de ser
deferido apenas porque apresentado pela defesa.
Alternativa D: A imunidade conferida ao advogado que instruiu a testemunha a prestar depoimento
inverídico nos autos de ação judicial obsta sua responsabilização penal como autor
intelectual ou partícipe no crime de falso testemunho.
Alternativa E: Segundo o Código Penal Brasileiro, se o fato é cometido sob coação irresistível ou
em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só
é punível o autor da coação ou da ordem.