Questão 1370545 de Legislação Federal - TRF 4 2016

Questão

ID 1370545

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Acerca dos institutos de Direito Econômico e Concorrencial:

Alternativa A: A Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração
econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos
no mercado interno brasileiro.
Alternativa B: Admite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de
proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às
importações, por meio de medidas de salvaguarda.
Alternativa C: A dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra
ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.
Alternativa D: As empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na
atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado, haja vista a manifesta afronta ao princípio da livre-concorrência.
Alternativa E: A prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de
produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência, implicando
prejuízo da economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência.