Questão 1370544 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

Alternativa A: A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil,
permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica,
dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
Alternativa B: Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país,
a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham
sua sede e sua administração.
Alternativa C: Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento
da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o
direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não
competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades
econômicas.
Alternativa D: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência
a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
Alternativa E: Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de
petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização
dessas atividades.