Questão 1370543

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1370543

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:

Alternativa A: O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação
obrigatória.
Alternativa B: O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social
garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
Alternativa C: É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do
Presidente da República.
Alternativa D: A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá,
exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade
avançada.
Alternativa E: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio
da equivalência e da uniformidade dos benefícios.