Questão 1370541 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social é devido,
desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer
aposentado ou não, quando requerido até 30 (trinta) dias do óbito.
Alternativa B: O princípio da universalidade, adotado no Brasil, garante acesso à Previdência
Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no
país, inclusive estrangeiros.
Alternativa C: A Constituição Federal autoriza a instituição de regime de previdência privada
facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao
Regime Geral da Previdência Social, regulado por lei complementar e baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
Alternativa D: A filiação obrigatória do segurado à Previdência Social decorre do exercício de
atividade remunerada e depende de ato específico de registro perante o Instituto
Nacional do Seguro Social.
Alternativa E: Para fins previdenciários, no ambiente residencial em que o empregado doméstico
presta serviços, podem ser exercidas atividades com ou sem fins lucrativos.