Questão 1370537

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1370537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativa A: Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal
e direito penitenciário.
Alternativa B: A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
como crime hediondo.
Alternativa C: A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado
democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Alternativa D: O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
Alternativa E: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.