Questão 1370535

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1370535

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado
Município fica inelegível para o cargo de mesma natureza em qualquer outro
Município da Federação, para o período subsequente.
Alternativa B: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Governador de
Estado, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos pleitos respectivos.
Alternativa C: A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibi-lo, na medida em
que tal proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais contidos no art.
37, caput da Constituição Federal.
Alternativa D: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade do ex-cônjuge.
Alternativa E: O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular, sendo determinados,
exclusivamente, pelo Congresso Nacional, visando à manifestação do povo sobre
determinado tema específico já aprovado em lei, a qual só entrará em vigor se for
ratificada pela vontade majoritária dos eleitores.