Questão 1370533 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por
decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal
quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos.
Alternativa B: A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência
nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições
previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder
do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público
externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.
Alternativa C: Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a
servidores públicos federais..
Alternativa D: Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos
últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso
Nacional.