Questão 1370531 de Direito Constitucional - TRF 4 2016

Questão

ID 1370531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei
estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.
Alternativa B: Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei
complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado
Federal.
Alternativa D: A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar,
entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limitase
a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos
Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual
no que lhe for contrário.
Alternativa E: O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o
Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal.

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