Questão
ID 1370489Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.