Questão
ID 1370483Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.300/2001 - Proíbe o Emprego, o Desenvolvimento, a Fabricação, a Comercialização, a Importação, a Exportação, a Aquisição, a Estocagem, a Retenção ou a Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal
Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Considerando o fato descrito abaixo, assinale a alternativa correta.
Fulano de Tal, guarda portuário e encarregado de almoxarifado federal situado em área de marinha de grande incidência de crimes, no intuito de proteger o acervo público, já por seguidas vezes vitimado por furtos noturnos, resolveu, mediante ação concertada com seus colegas de trabalho, eletrificar os altos muros que circundam o depósito e, na parte interna, na área gramada do entorno da edificação, sem risco para esta ou para os bens nela armazenados, distribuir, em pontos estratégicos, dispositivos que ele próprio fabricou e que são ativados por ele apenas à noite, consistentes em artefatos explosivos de emprego dissimulado para serem acionados pela presença, pelo contato ou pela proximidade de uma pessoa, capazes de ferir, incapacitar ou até matar o eventual invasor que cause a detonação de tais aparatos.