Questão 1370421

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1370421

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
Alternativa B:
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
Alternativa C:
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
Alternativa D:
O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Alternativa E:
A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.