Questão 1370388

ao poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, objetivando a prática do ato; ao efeito jurídico imediato que o ato produz ao atender o interesse público.

ao resultado que a Administração que alcançar com a prática do ato, o efeito mediato que sucede à sua prática; ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aos atos administrativos, podendo vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador.

à relação jurídica que cria o conteúdo do ato, em forma tal que este aparece identificado nessa forma de manifestação unilateral da Administração; à concepção que inclui não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades a serem observadas durante o processo de sua formação.

ao elemento que deve portar o ato para que seja imposto a terceiros, independemente de sua concordância; a imperiosa condormidade do ato com a lei, exceto nos atos discricionários.

à presunção de que esses atos são legítimos, até prova em contrário; à desnecessidade de prévida manisfestação judicial para se tornarem exequíveis.