Questão
ID 1370176Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
As questões de números 40 a 45 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
De acordo com o texto, o princípio da legalidade