Questão 1370130

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1370130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição
Federal que

Alternativa A: a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos não se estende a funções ou empregos
abrangidas por autarquias, fundações ou empresas
públicas.
Alternativa B: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa C: a criação de empresa pública ou de fundação, assim
como a participação de qualquer delas em empresa
privada, independe de autorização legislativa.
Alternativa D: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
do pessoal do serviço público.
Alternativa E: são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.