Questão 1370126

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1370126

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos
federais, é correto afirmar que

Alternativa A: o servidor em débito com o erário, entre outras situações,
que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria
cassada, terá o prazo de sessenta dias
para quitar o débito.
Alternativa B: o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não
pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
Alternativa C: o servidor não perderá a remuneração do dia em
que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas
ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
Alternativa D: as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou
força maior não podem ser compensadas e nem
consideradas como de efetivo exercício.
Alternativa E: os valores percebidos pelo servidor em razão de
decisão liminar deverão ser repostos no prazo de
noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.