Questão 1370104

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1370104

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do
Presidente da República

Alternativa A: conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa B: decretar o estado de defesa e o estado de sítio e
decretar e executar a intervenção federal.
Alternativa C: estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Alternativa D: dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento
da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
Alternativa E: permitir, nos casos previstos em lei complementar,
que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente.