Questão
ID 1370044Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Conceder ou Negar a Ordem de Habeas Corpus
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe