Questão 1370040

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1370040

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

Alternativa A:
são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
Alternativa B:
o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
Alternativa C:
estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
Alternativa D:
a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
Alternativa E:
a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

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Questão 1370040

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