Questão 136994

define que a proteção integral deve ser garantida prioritariamente pela família, sendo dispensável a participação do Estado e da sociedade civil

limita o direito à educação ao ensino fundamental, pois considera que as demais etapas de escolarização não são obrigatórias

assegura às crianças e aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes acesso à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária

prevê que os adolescentes podem exercer seus direitos políticos em igualdade com os adultos a partir dos 14 anos de idade