Questão 1369895

Direito Ambiental · 2004

Questão

ID 1369895

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável

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