Questão
ID 1369876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:
I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.
III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao