Questão 1369876

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1369876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

Alternativas da questão 1369876
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