Questão
ID 1369855Disciplina: Direito Civil
Assunto: Regras Especiais de Prescrição
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão