Questão 1369842

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1369842

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

Alternativa A:
dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.
Alternativa B:
aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.
Alternativa C:
processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.
Alternativa D:
eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
Alternativa E:
autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.