Questão 1369837

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1369837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

No que diz respeito aos atos administrativos, a

Alternativa A:
imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
Alternativa B:
auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
Alternativa C:
tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
Alternativa D:
presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
Alternativa E:
a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.