Questão 1369835

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1369835

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

Alternativa A:
não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.
Alternativa B:
somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.
Alternativa C:
será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.
Alternativa D:
quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.
Alternativa E:
não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

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Questão 1369835

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