Questão 1369703

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1369703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

Alternativa A:
eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.
Alternativa B:
o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.
Alternativa C:
durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.
Alternativa D:
em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.
Alternativa E:
em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada depen- derá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.