Questão 1369689

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1369689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é

Alternativa A:
válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.
Alternativa B:
inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.
Alternativa C:
válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Alternativa D:
válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.
Alternativa E:
inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

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