Questão 1369684

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1369684

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

Alternativa A:
com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Alternativa B:
ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Alternativa C:
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.
Alternativa D:
ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.
Alternativa E:
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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