Questão 1369668

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1369668

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Conforme dispõe a Lei n^o 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa B:
havendo alegação de que a decisão administrativa contrariou enunciado de súmula vinculante, deverá a autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso diretamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa D:
a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo disposição legal contrária.
Alternativa E:
o recurso administrativo será cabível em face de razões de mérito, mas não em face de eventual ilegalidade, matéria que deverá ser objeto de ação judicial.