Questão 1369662

O silêncio administrativo, por si só, não é ato administrativo, quando não há norma a atribuir consequências jurídicas a este fato.

Em caso de existência de norma que estabelece prazo para a Administração dar resposta ao pedido, transcorrido o prazo sem resposta, o pedido deverá ser considerado indeferido.

A omissão da Administração significará aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, independentemente do que dispuser a norma aplicável ao caso concreto.

A ausência de decisão da Administração Pública em relação a pedido formulado por particular interessado não justifica o exercício do direito de petição previsto na Constituição.

Quando não há prazo legal para resposta da Administração ao pedido, o deferimento automático deste ocorrerá após transcurso de trinta dias.