Questão 1369234

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1369234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Lei n^o8.429/1992, com a redação dada pela Lei n^o 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa B:
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa C:
na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.
Alternativa D:
o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.
Alternativa E:
são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

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