Questão 1369230

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1369230

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Nos termos da Lei n^o 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

Alternativa A:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.
Alternativa B:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa D:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa E:
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.