Questão
ID 1369087Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição necessária à permanência da situação jurídica anterior, é denominada