Questão 1369072

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1369072

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei

Alternativa A:
federal, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que se encontrem as mencionadas unidades Federativas.
Alternativa B:
estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo Estado, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e aprovação das respectivas Câmaras Legislativas.
Alternativa C:
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa D:
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa E:
estadual, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.