Questão 1369026

As leis de Biossegurança (Lei n°11.105/05), de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e o Código Florestal (Lei n°12.651/12) não preveem expressamente o regime de responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados.

A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Na hipótese de omissão estatal no dever de fiscalizar os danos ao meio ambiente, o Estado é considerado poluidor direto.

No âmbito civil, o espectro de sujeitos responsáveis pelo dano ambiental fica restrito àqueles que diretamente realizam condutas e atividades lesivas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.