Questão 1369019

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1369019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Alternativa B:
A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.
Alternativa C:
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.
Alternativa D:
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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