Questão 1369015

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1369015

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

De acordo com a Lei Federal n° 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações.
Alternativa B:
Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas.
Alternativa C:
Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte.
Alternativa D:
Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3^a Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal.

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