Questão 1369006

a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.

a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.

a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.

o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.

o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.