Questão 1368997

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1368997

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

Alternativa A:
sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
Alternativa B:
pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
Alternativa C:
pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Alternativa D:
pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
Alternativa E:
implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.