Questão 1368960

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1368960

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.
Alternativa B:
As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.
Alternativa C:
São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.
Alternativa D:
Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.
Alternativa E:
Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.