Questão 1368937

A prisão cautelar somente pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso do processo penal, não havendo previsão legal para tal procedimento durante investigação criminal.

Ao receber pedido de prisão cautelar, o juiz deve intimar ó réu, encaminhando a ele cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvada a hipótese de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.

É exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente, ou quando inovada a classificação do delito.

Pela teoria do juízo aparente, não há ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente - à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que haja, posteriormente, se declarado incompetente à vista do andamento delas.

O ato de clonar telefones celulares, reprogramando aparelho com número de linha de outro, consiste no crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, atraindo a competência de julgamento para a justiça federal.