Questão 1368936 de Direito Constitucional - TRF 3 2013

Questão

ID 1368936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer:

Alternativa A:
a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;
Alternativa B:
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são de competência originária do STF;
Alternativa C:
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;
Alternativa D:
a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;
Alternativa E:
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.