Questão 1368907

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1368907

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Só podem ser instituídos por meio de lei complementar:

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